Goods and Services Tax (GST)
Posso ter uma ABN mas não ser registrado para o GST?
O Número Comercial Australiano (ABN) é um número de identificação usado por empresas em todas as transações com a ATO. Você precisa ter um ABN para se registrar no GST. O Registro do ABN de um individual é chamado de Sole Trader. No entanto, você pode ter um ABN e não se registrar no GST se a sua renda comercial for inferior ao limite de US$ 75.000 por ano.
Quando eu deveria ser registrado para o GST?
Você deve se registrar para o GST se:
1. sua empresa tiver um faturamento de GST (pagamento bruto) de AUD $ 75.000 ou mais.
2. sua organização sem fins lucrativos tiver um faturamento de GST de AUD $ 150.000 ou mais.
3. você oferece viagens de táxi ou limusine (incluindo serviços de transporte como Uber, GoCatch, Didi ou OLA), independentemente do seu faturamento de GST.
Como regra, você precisa se registrar em até 21 dias após o faturamento de GST exceder o limite relevante. Se você não se registrar para o GST e for obrigado a fazê-lo, poderá ter que pagar GST sobre as vendas realizadas desde a data em que foi obrigado a se registrar. Isso pode acontecer mesmo que você não tenha incluído o GST no preço dessas vendas.
Posso me registrar para o GST mesmo que eu não me classifique nas opções acima?
Se o seu faturamento com GST for inferior a AUD $ 75.000, o registro para GST é opcional. Você pode optar por se registrar mesmo que o seu faturamento com GST seja inferior ao limite de AUD $ 75.000. No entanto, isso significa que, uma vez registrado, independentemente do seu faturamento, você deverá incluir o GST nas suas taxas e reivindicar créditos de GST para as suas compras comerciais.
Vale a pena me registrar no GST?
O registro no GST é uma decisão importante para proprietários de pequenas empresas na Austrália. Embora não seja obrigatório para todas as empresas, o registro no GST pode oferecer diversos benefícios, como melhor fluxo de caixa, maior credibilidade e acesso a créditos de imposto sobre insumos.
Posso solicitar reembolso de GST como Sole Trader?
O GST é um imposto sobre bens e serviços que você fornece como empresa. Se você for um Sole Trader, poderá solicitar crédito de GST para qualquer GST incluído no preço que você paga pelos itens que usa em seu negócio.
Existe um limite que posso solicitar de volta para o meu GST? Qual é o limite do GST para 2025?
Sim, há um limite para o reembolso do GST.
Para 2024-25, o crédito máximo de GST que você pode solicitar é de AUD $ 6.191 (ou seja, 1/11 × AUD $ 68.108).
Esse limite também se aplica a carros com baixo consumo de combustível.
Quais empresas estão isentas de GST?
Isenção de GST para pequenas empresas:
● alimentos mais básicos.
● alguns cursos de educação, materiais didáticos.
● alguns serviços médicos, de creche e de saúde.
● alguns medicamentos.
● algumas exportações.
● alguns serviços religiosos e atividades beneficentes.
E se um subcontratado não estiver registrado no GST?
Se eles não estiverem registrados para GST, você não precisará pagar GST a eles. Você pode verificar se o ABN deles está registrado para GST na pesquisa de ABN. Se um contratante não estiver registrado para GST, ele não poderá cobrar GST, mesmo que esteja incluindo o custo dos materiais.
Quais são os riscos se eu não me registrar para o GST quando atingir o limite de AUD $75 mil?
1. Auditoria e Penalidades da ATO
A ATO utiliza regularmente a comparação de dados e os benchmarks do BAS para identificar empresas não registradas.
Se detectado, a ATO pode retroceder o registro do GST para a data em que você ultrapassou o limite.
Isso significa:
● 10% de GST a pagar em todas as faturas emitidas após o limite ter sido ultrapassado (mesmo que você não tenha cobrado GST).
● Penalidades de até 75% do valor do déficit (mais juros).
● Multas por não apresentação de declaração, caso você esperasse apresentar um BAS.
2. Pagamento de GST do próprio bolso
Você pode ter que remeter o GST dos seus próprios fundos por não ter cobrado dos seus clientes.
Os clientes podem se recusar a pagar GST adicional posteriormente, tornando isso um custo para você.
3. Sem Reivindicações de Crédito Tributário de Entrada (ITC)
Como você não estava registrado, não pode reivindicar o GST pago em despesas comerciais.
4. Risco de Conformidade Apesar da Mudança Salarial
A mudança para salários PAYG não elimina a exigência de registrar e declarar o GST sobre a renda auferida sob o ABN antes da mudança.
O que deve ser feito?
● Determine o mês em que seu faturamento projetado excedeu AUD $ 75.000 (base contínua de 12 meses).
● Registre-se para o GST retrospectivamente com o ATO (use o Portal Empresarial ou por meio do seu agente tributário).
● Registre quaisquer BASs pendentes referentes ao período do ABN.
● Informe ao ATO que você encerrou suas atividades e cancelou o registro do GST a partir da data em que parou de usar seu ABN (por exemplo, quando você se tornou um funcionário).
Quanto custa registrar-se no GST na Austrália?
É simples se registrar para o GST e não custa nada.
Como se registrar:
● por meio dos Serviços Online para Empresas (você precisa ter seu MyID configurado para isso)
● por telefone: 13 28 66
● Usando um BAS ou Agente Tributário
Portanto, se você precisa de ajuda para se registrar, posso registrá-lo para você por uma taxa de AUD $ 55.00
Como calculo o GST sem valor?
Método para Remover o GST do Valor Total:
Primeiramente, você precisa calcular o valor do GST usando a fórmula: GST = Preço original do produto – [Preço original do produto x {100/(100+GST%)}]
Em seguida, calcule o preço líquido subtraindo o valor do GST do preço original do produto ou serviço.
Posso cobrar GST se não estiver registrado?
Se uma empresa não estiver registrada para GST, ela não poderá adicionar 10% ao preço de seus produtos/serviços e declará-lo como "GST". Da mesma forma, você não poderá cobrar GST de um cliente, nem reivindicar um crédito de GST na compra, pois o vendedor não estava registrado, mesmo que você tenha uma fatura dele mostrando um valor como GST.
Com que frequência o GST será pago?
Você deve enviar Declarações de Atividade Empresarial (BAS) ao ATO a cada três meses se for um comerciante individual, tiver uma sociedade ou empresa e estiver registrado para GST.
Sua declaração anual de imposto de renda é então alterada para excluir o componente GST de suas receitas e despesas.
No entanto, alguns comerciantes individuais optam por apresentá-la anualmente (se o faturamento for baixo).
Leis fiscais internacionais:
Exportação de Bens e Serviços
Os bens exportados são isentos de GST se forem exportados da Austrália dentro de 60 dias após um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro:
● o fornecedor receber qualquer pagamento pelos bens
● o fornecedor emitir uma fatura pelos bens.
No caso de bens pagos em parcelas, o pagamento ou a fatura devem ser referentes à última parcela. Os fornecedores podem solicitar a extensão do prazo de 60 dias.
Outras exportações
Outras exportações geralmente incluem o fornecimento de bens que não sejam bens para consumo fora da Austrália, como:
● serviços
● direitos diversos
● outros serviços profissionais.
A prestação de um serviço geralmente é isenta de GST se o destinatário do serviço estiver fora da Austrália.
Existem regras específicas que determinam se o fornecimento é isento de GST.
Importação de Bens e Serviços
O imposto sobre bens e serviços (GST) é devido sobre a maioria dos bens importados para a Austrália (importações tributáveis).
O GST em uma importação tributável é devido por empresas, organizações e pessoas físicas, independentemente de estarem registradas para o GST ou não. No entanto, se você for uma empresa ou organização registrada no GST e importar bens como parte de suas atividades, poderá solicitar um crédito de GST para qualquer GST pago sobre esses bens.
Vendas de bens a serem importados para a Austrália com valor aduaneiro igual ou inferior a AUD $ 1.000 podem ser importações não tributáveis (consulte o item 26).
No entanto, o fornecimento de bens de baixo valor para a Austrália pode ser considerado um fornecimento tributável se o fornecimento estiver conectado com a Austrália.
Datas de Vencimento da declaração dos BASs:
1º Trimestre: Julho a Setembro
Data de vencimento da declaração: 28 de outubro (25 de novembro com um agente fiscal)
2º Trimestre: Outubro a Dezembro
Data de vencimento da declaração: 28 de fevereiro (28 de fevereiro com um Agente Tributário)
3º Trimestre: Janeiro a Março
Data de vencimento da declaração: 28 de abril (25 de maio com um agente tributário)
4º Trimestre: Abril a Junho
Data de vencimento da declaração: 28 de julho (25 de agosto com um agente tributário)
Declaração Anual do BAS:
Data de vencimento da apresentação: 31 de Outubro do próximo ano fiscal
Por exemplo: o BAS do ano fiscal de 2024/2025 vence em 31/10/2025
Declaração Mensal do IAS:
Data de vencimento da declaração: 21 do mês seguinte
Por exemplo: a declaração do IAS de maio de 2025 vence em 21/06/2025
Como posso cancelar meu GST?
É simples cancelar seu GST por conta própria e não custa nada.
Como cancelar:
● por meio dos Serviços Online para Empresas (você precisa ter seu MyID configurado para isso)
● por telefone no número 13 28 66 (de segunda a sexta, das 8h às 18h)
● Usando um BAS ou Agente Fiscal (envie uma solicitação na página de contato) - será aplicada uma taxa de cancelamento de AUD$ 55.
Observação: nem todos os cancelamentos são permitidos online. Algumas circunstâncias exigirão uma ligação telefônica para o ATO (por exemplo, se você for motorista de Uber ou tiver uma dívida vencida com o ATO).
